Dispõe sobre a recomposição inflacionária do subsídio dos agentes políticos da Câmara de Vereadores de Palmeira, determina o IPCA Índice de Preços ao Consumidor – IBGE como o índice a ser utilizado no cálculo e fixa o mês de janeiro, como data base para a aplicação da recomposição e dá outras providências.

Art. 1º. Fica autorizada a recomposição inflacionária de 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento), no subsídio dos agentes políticos da Câmara de Vereadores do Município de Palmeira, em cota única, referente a mês de Janeiro de 2021.

Art. 2º. Fica determinado que o índice a ser aplicado para fins da recomposição de que trata o art. 37, X da Constituição da República, é o IPCA Índice de Preços ao Consumidor – IBGE, por força do disposto no artigo 8º, incisos I e VIII, da Lei Complementar Federal nº 173/2020.

Parágrafo Único. A data para implementação da recomposição inflacionária do subsídio dos agentes políticos, será no mês de janeiro de cada ano.

Art. 3º. A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1° de janeiro de 2021.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em sentido contrário.

Dispõe sobre a recomposição inflacionária na remuneração e no Vale-Alimentação dos Servidores Públicos da Câmara de Vereadores de Palmeira, determina o IPCA – IBGE como o índice a ser utilizado no cálculo e fixa o mês de janeiro, como data base para a aplicação da recomposição e dá outras providências.

Art. 1º. Fica autorizada a recomposição inflacionária de 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento) na remuneração dos servidores da Câmara de Vereadores do Município de Palmeira, em cota única, referente ao mês de Janeiro de 2021.

Art. 2º. Fica autorizada a recomposição inflacionária de 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento) no Vale-Alimentação dos servidores da Câmara de Vereadores do Município de Palmeira, em cota única, referente ao mês de Janeiro de 2021, a que se refere o artigo 1º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 823/2019.

Art. 3º. Fica determinado que o índice a ser aplicado para fins da recomposição inflacionária de que tratam os artigos 1º e 2º desta Resolução, é o IPCA Índice de Preços ao Consumidor – IBGE, por força do disposto no artigo 8º, incisos I e VIII, da Lei Complementar Federal nº 173/2020.

Parágrafo Único. A data para implementação da recomposição inflacionária da remuneração e vale alimentação será no mês de janeiro de cada ano.

Art. 4º. A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1° de janeiro de 2021.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em sentido contrário.

Sugere a Chefe do Executivo Municipal que estude a viabilidade de determinar o setor responsável a fazer a construção de 03 (três) redutores de velocidade tipo lombada na Rua Rubens Lemos da Silva, paralela a SC-114.

Justificativa: A presente proposição é uma reivindicação dos empresários e moradores da citada rua que constantemente presenciam veículos, caminhões e motos transitando em alta velocidade representando um risco para o comércio local e especialmente para as crianças que diariamente brincam no parque localizado aos fundos da Prefeitura Municipal.

Autoria: Alcione Pereira da Cruz-PL.

Sugere a Chefe do Executivo Municipal que estude a viabilidade de determinar o setor responsável a fazer a construção de 02 (dois) redutores de velocidade tipo lombada na Rua Juvenal José de Farias.

Justificativa: A presente proposição é uma reivindicação dos moradores da citada rua que constantemente presenciam veículos e motos transitando em alta velocidade, oferecendo risco aos moradores, as pessoas que frequentam o complexo esportivo e aos alunos que dirigem-se a E.E.B. Antonieta Silveira.

Autoria: Alcione Pereira da Cruz-PL.

Sugere a Chefe do Executivo Municipal que tome providencias e informe a situação das obras de pavimentação da Travessa Pedro Cândido Muniz no bairro Lino Macedo de Souza.

Justificativa: A presente proposição é uma reivindicação dos moradores daquele bairro que tem passado por dificuldades nos últimos dias em razão das incessantes chuvas, pois ano passado a empresa responsável pela pavimentação abandonou os trabalhos antes de concluir e não foi informado nova previsão para andamento e termino da citada obra.

Autoria: Alcione Pereira da Cruz-PL.

Sugere a Chefe do Executivo Municipal que tome providencias com a construção de aterro e reparos necessários no bueiro da estrada dos Lourenços entre as propriedades dos Senhores Cícero Rudnei e Jani Lourenço.

Justificativa: Oral na oportunidade regimental

Autoria: Ronaldo Vieira de Jesus-PL.

Sugere a Chefe do Executivo Municipal que verifique a possibilidade de estabelecer parceira com o Município de Lages para construção do aterro e elevação da ponte sobre o Rio Felipe, que faz divisa entre os municípios, nas localidades de Mato Escuro e Rancho de Tábuas.

Justificativa: Oral na oportunidade regimental

Autoria: Ronaldo Vieira de Jesus-PL.

Sugere a Chefe do Executivo Municipal que verifique a possibilidade da instalação de mais uma caixa d´água na comunidade de Cerro Alto, na propriedade do senhor Miguel, popularmente conhecido como Neizinho que se prontificou a ceder o terreno para instalação.

Justificativa: Devido ao longo percurso que a atual caixa d´água atende (aproximadamente 3 KM) as famílias que ficam no final desta rede tem frequentemente passado por transtornos devido a grande pressão que acaba se formando nos canos provocando rompimento nas emendas da rede, problema esse que poderia ser resolvido com um novo reservatório no meio deste percurso.

Oral na oportunidade regimental.

Autoria: Edgar Souza de Oliveira-MDB.

INDICAÇÃO N° 07/2021

Sugere a Chefe do Executivo Municipal que providencie a pavimentação e construção de passeios nas Ruas Noêmia Macedo de Andrade, Servidão Nildo Coelho Werner, Georgina Paim Silva, Maria de Lourdes Farias, Dimas Alves Borges, Antônio Gonçalves de Liz, Martim Domingues da Silva, Erico Domingues da Silva, Sebastião Cândido da Cruz.

Justificativa: Oral na oportunidade regimental

Autoria: Edgar Souza de Oliveira-MDB.

Sugere a Chefe do Executivo Municipal que implante um sistema online de consulta a disponibilidade de medicamentos da farmácia básica na UBS Central.

Justificativa: A reivindicação parte de munícipes das comunidades do interior que muitas vezes se deslocam a sede somente para buscar um medicamento e acabam perdendo a viagem por não haver estoque disponível.

Oral na oportunidade regimental

Autoria: Edgar Souza de Oliveira-MDB.

Sugere a Chefe do Executivo Municipal que entre em contato com os órgãos competentes para que seja liberado o corte de madeiras às margens das estradas para que assim seja feito o alargamento das mesmas.

Justificativa: Oral na oportunidade regimental

Autoria: Luiz Ricardo De Souza-PL.

Sugere a Chefe do Executivo Municipal que verifique junto ao setor competente quais medidas devem ser tomadas e quais parcerias devem ser estabelecidas para efetivação da Emenda a Constituição Estadual nº 76 de 09 de agosto de 2019 de autoria do Deputado Estadual Marcius Machado; a qual garante internet rural ao homem do campo.

Justificativa: Oral na oportunidade regimental

Autoria: Simone Silveira Silva-PL.

Dispõe sobre a recomposição inflacionária do subsídio dos agentes políticos da Câmara de Vereadores de Palmeira, determina o IPCA Índice de Preços ao Consumidor – IBGE como o índice a ser utilizado no cálculo e fixa o mês de janeiro, como data base para a aplicação da recomposição e dá outras providências.

(Aprovados em regime de urgência especial e votação única).

Dispõe sobre a recomposição inflacionária na remuneração e no Vale-Alimentação dos Servidores Públicos da Câmara de Vereadores de Palmeira, determina o IPCA – IBGE como o índice a ser utilizado no cálculo e fixa o mês de janeiro, como data base para a aplicação da recomposição e dá outras providências.

(Aprovados em regime de urgência especial e votação única).

A próxima sessão ordinária ficou marcada para o dia 09 de fevereiro 2020, ás 18 horas.