" Autoriza o Executivo Municipal a empenhar despesas com vistas a promover o Espírito Natalino no Município de Palmeira, mediante a concessão de abono natalino aos servidores públicos, por meio do vale alimentação; e a concessão de cesta natalina para as crianças do Município de Palmeira, com até 12 anos de idade incompletos"

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a empenhar despesas no valor de até R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), com vistas a promover o espírito natalino no Município de Palmeira.

§ 1º Os recursos financeiros de que trata este artigo serão para cobrir despesas com a concessão de abono natalino aos servidores públicos municipais, por meio do vale alimentação no valor de R$ 100,00 (cem reais); e com a concessão de cesta natalina para as crianças do Município de Palmeira, com até 12 anos de idade incompletos.

§ 2º O abono natalino não se incorporará, para quaisquer efeitos, aos vencimentos e proventos e sobre ele não incidirá vantagem alguma a que faça jus o servidor, vedada, assim, sua utilização, sob qualquer forma, para cálculo simultâneo que importe em acréscimo de outra vantagem pecuniária.

§ 3º A programação será desenvolvida no dia 18 de dezembro de 2020, em frente ao paço municipal.

Art. 2 º - As despesas decorrentes desta lei serão cobertas com recursos próprios do orçamento vigente.

Art. 3 º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4 º - Revogam-se as disposições em sentido contrário.

"Acrescenta dispositivo ao Artigo 5º do Projeto de Lei 18/2020, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Palmeira para o Exercício de 2021"

Os Vereadores abaixo firmados, no uso da competência que lhes é atribuída pelo art. 72, inciso III, combinado com os artigos 91, inciso VII, e 98, § 5º, todos do Regimento Interno, submetem à deliberação do E. Plenário a presente EMENDA ADITIVA, para o fim de acrescentar o inciso VI ao art. 5º do Projeto de Lei n° 18/2020, com a seguinte redação:

Art. 5º

[...]

VI – O Poder Executivo poderá realizar a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e agentes políticos, bem como o Executivo afirmar acordo judicial e/ou de forma administrativa realizar pagamentos referentes a índices de revisão geral anual e conceder aumento de salários, desde que tenha disponibilidade e não comprometa os índices legais.

Celito Baldessar- presidente.

( Aprovado em votação única).

"Estima a receita e fixa a despesa do município de Palmeira para o exercício de 2021"

Art.1º -O orçamento geral do município de Palmeira para o exercício financeiro de 2021, estima a receita e fixa a despesa em R$ 24.810.665,83 ( vinte e quatro milhões oitocentos e dez mil seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta e três centavos).

( Aprovado em primeira votação, com emendas).

A próxima sessão a ultima de 2020, ficou marcada para o dia 17 de dezembro 2020, ás 18 horas.