As
18:00 horas, do dia 29 de setembro de 2020, sob a Presidência do Vereador Celito
Baldessar realizou-se a 23ª Sessão
Ordinária da terceira Sessão Legislativa, da Sétima Legislatura da Câmara de
Vereadores do Município de Palmeira - SC.
MATÉRIAS ENTRADAS NA CASA:
Matérias do Executivo:
Projeto de Lei nº 15/2020:
Ratifica as alterações realizadas no
protocolo de intenções, consubstanciado no contrato de Consorcio público do
Consorcio Intermunicipal de saúde da AMURES-(CIS/AMURES), e dá outras
providências.
Art. 1°. Nos termos do artigo 12 da Lei Federal n° 6.017 de 17 de janeiro de
2007, ficam ratificadas, em seus termos, as alterações realizadas no Protocolo
de intenções, consubstanciado no Contrato de Consorcio Público do Consorcio
Intermunicipal de saúde da AMURES – (CIS/AMURES), firmado entre este Município
e o Consorcio Público CIS/AMURES
Justificativa: o presente Projeto de Lei que subtemos a apreciação de
vossas Excelências tem como objetivo, ratificar as alterações realizadas no
protocolo de intenções, consubstanciado no contrato de Consorcio Público do
Consorcio Intermunicipal de Saúde da AMURES-CIS(CIS/AMURES).
Matérias do Legislativo:
Indicação n° 28/2020:
Sugere a Chefe do Executivo
Municipal que determine a secretaria competente a fazer a colocação e
substituição de luminárias na Rua Aristeu Marques da Costa no Bairro Livino dos
Santos Souza.
Autoria: vereador Romildo Rodrigues da
Cruz- bancada do MDB.
Indicação n° 29/2020:
Sugere a Chefe do Executivo
Municipal que estude a viabilidade de proceder a desapropriação de um terreno
para fazer a construção de uma praça com todas as infraestrutura de parques
infantil, playground, e internet gratuita no Bairro Livino dos Santos Souza.
Autoria: vereador Romildo Rodrigues da Cruz-
bancada do MDB.
Indicação n° 30/2020:
Sugere a Chefe do Executivo
Municipal que estude a viabilidade pavimentar a Rua Aristeu Marques da Costa no
Bairro Livino dos Santos Souza, com lajotas tipo sextavada para dar mais
conforto aos moradores.
Autoria: vereador Romildo Rodrigues da
Cruz- bancada do MDB.
Indicação n° 30/2020:
Sugere a Chefe do Executivo
Municipal que estude a viabilidade de adquirir aparelhos de ar condicionado
para serem instalados na Capela Mortuária Municipal.
Autoria: vereador Edgar Souza de Olievira-
bancada do MDB.
Ordem do dia
Projeto de Lei nº 15/2020:
Ratifica as alterações realizadas no
protocolo de intenções, consubstanciado no contrato de Consorcio público do
Consorcio Intermunicipal de saúde da AMURES-(CIS/AMURES), e dá outras
providências.
Art. 1°. Nos termos do artigo 12 da Lei Federal n° 6.017 de 17 de janeiro de
2007, ficam ratificadas, em seus termos, as alterações realizadas no Protocolo
de intenções, consubstanciado no Contrato de Consorcio Público do Consorcio
Intermunicipal de saúde da AMURES – (CIS/AMURES), firmado entre este Município
e o Consorcio Público CIS/AMURES
Justificativa: o presente Projeto de Lei que subtermos a apreciação de
vossas Excelências tem como objetivo, ratificar as alterações realizadas no
protocolo de intenções, consubstanciado no contrato de Consorcio Público do
Consorcio Intermunicipal de Saúde da AMURES-CIS(CIS/AMURES).
(Aprovado em regime de urgência).
Projeto de Lei nº 12/2020:
Dispõe sobre a atualização e adequação do
Plano Plurianual do município de Palmeira para o quadriênio 2018/2021 e da
outras providencias.
Art. 1º- Atualiza o Plano Plurianual do município de Palmeira
para o quadriênio 2018/2021, com adequação dos investimentos e programas
redefinidos nos anexos e planilhas integrantes desta Lei.
Art. 2º - As alterações introduzidas no Plano Plurianual
2018/2021, contemplam o ingresso de novos recursos, investimentos e ações, para
o desenvolvimento do município.
Art.3º - As prioridades da Administração em cada exercício
serão expressas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, que disciplina a elaboração
da Lei Orçamentária Anual, onde serão mensurados definitivamente, os valores
para execução orçamentária anual.
(Aprovado
em primeira votação)
Projeto de Lei nº 13/2020:
Dispõem sobre as diretores orçamentárias
do município, as metas e objetivos da administração, para a elaboração da lei
orçamentária anual do exercício de 2021.
Art. 1º- Fica estabelecida, pela presente lei, as diretores
orçamentárias do Município de Palmeira para o exercício de 2021, na forma do §
2º, do art. 139, da Lei Orgânica Municipal, observada as disposições da Lei
complementar federal nº 101, de 04 maio de 2000, compreendendo:
I –
as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as
despesas de capital para o próximo exercício financeiro.
II-
as diretrizes gerias a forma e o método de elaboração da proposta orçamentária
para o exercício de 2021,
III-
as receitas e as disposições sobre alterações na legislação tributária do
município.
IV-
as despesas, a elaboração da Lei orçamentária anual e a execução orçamentária e
suas alterações.
V-
as disposições gerais da estrutura e organização dos orçamentos.
(Aprovado
em primeira votação)
Projeto de Lei nº 14/2020:
Dispõe
sobre a criação da localidade dos Andrades, em nossa Cidade.
Art. 1º- Fica criada a LOCALIDADE DOS ANDRADES, pela subdivisão da localidade
de Mato escuro, na cidade de Palmeira, Estado de Santa Catarina.
Art. 2º - A Localidade dos Andrades terá as seguintes
delimitações especificas.
I -
Iniciando na Estrada Geral em sentido a localidade de Mato Escuro;
II
- Até os Morros dos Bentos.
(Aprovado
em primeira votação)
Redação final nº. 24/2020 – referente ao projeto de lei nº. 15/2020
A
próxima sessão ficou marcada para o dia 06 de outubro de 2020, ás 18 horas.
