Ás 18:00 horas, do dia 14 de junho de 2020, sob a Presidência do Vereador Celito Baldessar realizou-se a 14ª Sessão Ordinária da terceira Sessão Legislativa, da Sétima Legislatura da Câmara de Vereadores do Município de Palmeira - SC.
MATÉRIAS ENTRADAS NA CASA:
Matérias do Executivo:
Nada constou.
Matérias do Legislativo:
Moção Legislativa n° 01/2020
Aprova Moção de Reconhecimento de uso e domínio público da estrada que liga o bairro Oracides Francisco de Souza a avenida Olinkraft no bairro Igarinhas, próximo ao Pesque e Pague Ramos.
Os vereadores abaixo-firmados, com assento nesta Casa Legislativa, no uso de suas atribuições legais e regimentais, reconhecem o uso e domínio público da estrada que liga o bairro Oracides Francisco de Souza a avenida Olinkraft, no bairro Igarinhas, próximo ao Pesque e Pague Ramos, tendo em vista que o logradouro existe há mais de 50 anos, e é utilizado por inúmeros moradores desde então.
(Autoria dos vereadores: Celito Baldessar, Ronaldo Vieira de Jesus, Sebastiao Arcanjo de Farias e Lucia Helena Rodrigues Xavier, bancadas do PL e PROS).
Indicação n° 18/2020:
Sugere a Chefe do Executivo Municipal que estude a viabilidade de incluir no cronograma de pavimentação a Rua Ario Gomes de Campos no Bairro Lino Macedo de Souza.
(Autoria vereador Edgar Souza de Oliveira-bancada do MDB).
Indicação n° 19/2020:
Sugere a Chefe do Executivo Municipal que estude a viabilidade de legalizar o uso e domínio público da estrada que liga o Bairro Oracides a Avenida Olinkraft, no bairro Igarinhas, próximo ao Pesque e Pague Ramos.
(Autoria do vereador Ronaldo Viera de Jesus- PL).
Projeto de Lei Legislativo n° 02/2020
Denomina Via Pública como “Rua Osmar Sadi da Silva”.
O Vereador abaixo firmado, no uso da competência que lhe é atribuída pelo inciso III, do artigo 72 do Regimento Interno, submete à deliberação do Egrégio Plenário da Câmara de Vereadores do Município de Palmeira, Estado de Santa Catarina, o presente Projeto de Lei Legislativo:
Art. 1º. Fica denominada Rua Osmar Sadi da Silva, a Rua que inicia na Rodovia SC-114 e segue até a Travessa Pedro Cândido Muniz no Bairro Lino Macedo de Souza, conforme croqui anexo, parte integrante desta lei.
Art. 2º. As referências à denominação de que trata esta lei, feitas em placas e monumentos, conterão os seguintes dizeres: “Rua Osmar Sadi da Silva – Homenagem ao ilustre Cidadão”.
( Autoria vereador Roberto Vieira Da Solva- PSD).
Requerimento n° 08/2020:
O Vereador ROMILDO RODRIGUES DA CRUZ, com assento nesta Casa Legislativa, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso III do artigo 72 combinado com o inciso VI do § 3o do artigo 103 do Regimento Interno e considerando o disposto no inciso XI do artigo 25 combinado com o inciso III do artigo 64 todos da Lei Orgânica Municipal, submetem à apreciação do Plenário o presente Requerimento de Pedido de Informações, para que seja enviado expediente ao Executivo, a fim de que remeta ao Legislativo as seguintes informações acerca do último concurso público:
Se todos os aprovados ingressaram;
Se há algum cargo oferecido no concurso ocupado por servidor contratado;
Os motivos pelos quais os candidatos aprovados não foram chamados, caso existam.
JUSTIFICATIVA: É prerrogativa do Vereador exercer a função fiscalizadora, conforme preceituam a Lei Orgânica do Município e o Regime Interno desta casa.
( Autoria do vereador Romildo Rodrigues da Cruz-MDB).
ORDEM DO DIA:
Moção Legislativa n° 01/2020
Aprova Moção de Reconhecimento de uso e domínio público da estrada que liga o bairro Oracides Francisco de Souza a avenida Olinkraft no bairro Igarinhas, próximo ao Pesque e Pague Ramos.
Os vereadores abaixo-firmados, com assento nesta Casa Legislativa, no uso de suas atribuições legais e regimentais, reconhecem o uso e domínio público da estrada que liga o bairro Oracides Francisco de Souza a avenida Olinkraft, no bairro Igarinhas, próximo ao Pesque e Pague Ramos, tendo em vista que o logradouro existe há mais de 50 anos, e é utilizado por inúmeros moradores desde então.
(Autoria dos vereadores: Celito Baldessar, Ronaldo Vieira de Jesus, Sebastiao Arcanjo de Farias e Lucia Helena Rodrigues Xavier, bancadas do PL e PROS)
(Aprovado em votação única).
Requerimento n° 05/2020:
Os Vereadores EDGAR SOUZA DE OLIVEIRA e ORIVAL LARGURA ÁVILA, com assento nesta Casa Legislativa, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso III do artigo 72 combinado com o inciso VI do § 3o do artigo 103 do Regimento Interno e considerando o disposto no inciso XI do artigo 25 combinado com o inciso III do artigo 64 todos da Lei Orgânica Municipal, submetem à apreciação do Plenário o presente Requerimento de Pedido de Informações, para que seja enviado expediente ao Executivo, a fim de que remeta ao Poder Legislativo Municipal informações acerca do andamento do processo administrativo instaurado para apurar a conduta do servidor Geverson Martins Chaves, bem como se o Poder Público permanece efetuando o pagamento deste servidor e se este valor está sendo depositado em juízo ou preventivamente sendo bloqueado.
JUSTIFICATIVA: É prerrogativa do Vereador exercer a função fiscalizadora, conforme preceituam a Lei Orgânica do Município e o Regime Interno desta casa.
(Aprovado em votação única).
Requerimento n° 06/2020:
Os Vereadores EDGAR SOUZA DE OLIVEIRA e ORIVAL LARGURA ÁVILA, com assento nesta Casa Legislativa, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso III do artigo 72 combinado com o inciso VI do § 3o do artigo 103 do Regimento Interno e considerando o disposto no inciso XI do artigo 25 combinado com o inciso III do artigo 64 todos da Lei Orgânica Municipal, submetem à apreciação do Plenário o presente Requerimento de Pedido de Informações, para que seja enviado expediente ao Executivo, a fim de que remeta ao Poder Legislativo Municipal informações acerca do processo de cadastro e seleção das famílias beneficiadas com a concessão de casas populares custeadas pela municipalidade, bem como quantas e quais famílias serão contempladas.
JUSTIFICATIVA: É prerrogativa do Vereador exercer a função fiscalizadora, conforme preceituam a Lei Orgânica do Município e o Regime Interno desta casa.
(Aprovado em votação única).
Requerimento n° 07/2020:
Os Vereadores EDGAR SOUZA DE OLIVEIRA e ORIVAL LARGURA ÁVILA, ROBERTO VIEIRA DA SILVA E ROMILDO RODRIGUES DA CRUZ, com assento nesta Casa Legislativa, no uso das atribuições que lhes são conferidas, submetem á apreciação do Plenário o presente Requerimento de Pedido de Informações, para que seja envaido ao executivo, a fim de que remeta ao Poder Legislativo Municipal, informações dos valores disponíveis em caixa de todas as contas e fundos.
(Aprovado em votação única).
A próxima sessão ficou marcada para o dia 30 de junho de 2020, ás 18 horas.
