Os Projetos de Lei Ordinária (PLO) nº
22/2026 e nº 23/2026 tramitam em regime de urgência. Isso significa que os
parlamentares darão celeridade à votação devido ao forte impacto social e
administrativo das matérias.
1. PLO Nº 22/2026: Entenda o
remanejamento orçamentário de R$ 590 mil. O primeiro projeto prevê um ajuste
contábil de R$ 590.616,00 dentro do orçamento municipal vigente. É importante
destacar que a medida não cria novas despesas e nem gera dívidas para o
município. Trata-se de um remanejamento: o dinheiro sai de áreas onde estava
travado ou sem uso imediato e vai para setores que necessitam de atendimento
urgente.
De onde vem o dinheiro?
A prefeitura revisou contratos e
planejamentos para liberar os saldos sem prejudicar nenhuma atividade em
andamento:
Festa do Município (R$ 140.000,00):
Economia real para os cofres locais, já que o evento será totalmente custeado
pelo Governo do Estado de Santa Catarina.
Educação e Transporte (R$
230.000,00): Saldos programados para investimentos em prédios escolares e
transporte que foram adiados, sem afetar o cronograma das aulas.
Saúde e Parcerias (R$ 50.000,00):
Anulação de repasses de média e alta complexidade que não seriam utilizados
neste momento.
Para onde vai o recurso? (Destinação)
O foco principal é valorizar o
funcionalismo público e manter os serviços básicos funcionando:
Custeio de Pessoal (R$ 560,3 mil):
Garante salários em dia para servidores da Administração (R$ 100 mil), Educação
Infantil e Fundamental (R$ 355,5 mil) e Atenção Primária à Saúde (R$ 104,8
mil).
Educação e Cultura (R$ 30,2 mil):
Manutenção imediata de ações culturais e do esporte amador.
Por que a urgência? A Prefeitura de
Palmeira passará por uma migração completa de seu sistema operacional
(software). Para que a transição seja segura e os pagamentos da cidade não
fiquem travados, todas as dotações precisam estar aprovadas antes que o novo
sistema comece a rodar.
2. PLO Nº 23/2026: Parceria garante
transporte e tratamento gratuito na APAE
O segundo projeto autoriza o
município a firmar um Termo de Colaboração com a APAE de Otacílio Costa,
assegurando atendimento de saúde especializado para os moradores de Palmeira.
Quem será beneficiado: Pacientes
locais com deficiência intelectual, múltipla deficiência e Transtorno do
Espectro Autista (TEA).
Serviços inclusos: Sessões de
fisioterapia, psicologia, equoterapia, psicomotricidade, assistência social e
estimulação precoce.
Modelo de pagamento: A prefeitura não
pagará um valor fixo.
O repasse será de R$ 17,67 por
procedimento efetivamente realizado e comprovado, seguindo a tabela SUS
(SIGTAP).
Logística: A Prefeitura de Palmeira
assumirá a responsabilidade pelo transporte diário e seguro dos pacientes até a
instituição.
Vigência: O contrato inicial é de
seis meses (de 01 de julho a 31 de dezembro de 2026).
Compromisso Social do Legislativo
Sensíveis à causa, os vereadores
destacaram que a APAE é a única instituição da região estruturada para oferecer
esse tipo de assistência.
Como a maioria das famílias
beneficiadas não tem condições financeiras para arcar com tratamentos
particulares, a Câmara Municipal uniu forças para aprovar a matéria o quanto
antes, evitando qualquer interrupção nos atendimentos.
Próxima Sessão:
Após o encerramento dos debates, o
presidente da Casa, Alcione Pereira da Cruz, convocou os parlamentares para a
próxima Sessão Ordinária, que ocorrerá na terça-feira (30/06), às 18h, onde os
projetos devem seguir para votação final.
Acompanhe os canais oficiais da
Câmara de Vereadores de Palmeira para assistir às sessões ao vivo e fiscalizar
o trabalho pelo desenvolvimento da nossa comunidade.
