Na Décima Sétima Sessão Ordinária, realizada nesta
terça-feira (16/06), o plenário da Câmara de Vereadores de Palmeira recebeu
quatro importantes Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo. As propostas
visam atualizar a cobrança de serviços públicos, a fim de garantir repasses essenciais
para a saúde regional, além de adequar consórcios de saneamento básico.
Vamos entender o que cada projeto trará de benefícios
diretos para a comunidade:
2. Modernização do Saneamento Básico
Projeto: PLO nº 18/2026
O que propõe: Ratifica
as alterações contratuais da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento
(ARIS), adequando o município às exigências das leis federais de consórcios
públicos.
Benefício à comunidade:
A ARIS atua na fiscalização e regulação dos serviços de água e esgoto. A
atualização do contrato garante maior segurança jurídica e eficiência na
cobrança e prestação desses serviços, protegendo o direito do consumidor a um
saneamento básico de qualidade e dentro das normas vigentes.
Parceria Fortalecida na Saúde Regional
Projeto: PLO nº 19/2026
O que propõe: Autoriza a
transferência de recursos financeiros municipais (via Fundo Municipal de Saúde)
para o Instituto Maria Schmitt, responsável pela gestão do Hospital Santa
Clara, localizado na vizinha Otacílio Costa.
Benefício à comunidade:
Garante a continuidade e o fortalecimento do atendimento médico-hospitalar e de
urgência para os moradores de Palmeira. Como o município utiliza a estrutura do
Hospital Santa Clara, esse repasse assegura assistência social, exames e
consultas de qualidade de forma integrada.
Transparência e Atualização nos Serviços da Patrulha
Mecanizada
Projeto: PLO nº 20/2026
O que propõe: Altera a
Lei Municipal nº 419/2009, atualizando os valores cobrados por hora/máquina e
por quilômetro rodado dos equipamentos da Secretaria de Obras (como
retroescavadeiras, motoniveladoras e caminhões basculantes). Os valores passam
a ser indexados de forma clara pela Unidade Fiscal Municipal (UFM), com
correção anual automática.
Benefício à comunidade:
Traz mais transparência e justiça fiscal para os produtores rurais e moradores
que utilizam os serviços de maquinário público (como a compra de cargas de
cascalho ou manutenção de acessos). A correção atrelada à UFM evita a defasagem
dos preços e garante que o município continue arrecadando o suficiente para
manter as máquinas funcionando e as estradas bem conservadas.
Novas regras e
atualização de taxas para a Patrulha Agrícola de Palmeira
O projeto de Lei nº
21/2026
Dando sequência às ações de modernização dos serviços
públicos, deu entrada no Legislativo o Projeto de Lei nº 21/2026.
A proposta altera a Lei Municipal nº 326/2006 e estabelece novos critérios e
valores para a prestação de serviços da Patrulha Agrícola Mecanizada de
Palmeira. O objetivo principal é atualizar as taxas cobradas pelo uso dos
maquinários públicos destinados ao setor agrícola. Os novos valores passam a
ser calculados oficialmente com base na Unidade Fiscal Municipal (UFM),
garantindo uma correção anual automática e evitando a defasagem dos preços.
Com a nova proposta do projeto, fica atualizada a tabela
proposta (por hora ou quilômetro):
Trator traçado agrícola:
0,3877 UFM por hora/máquina
Retroescavadeira ou carregadeira: 0,4229 UFM por hora/máquina
Motoniveladora: 0,7400
UFM por hora/máquina
Caminhão basculante:
0,0264 UFM por quilômetro rodado
Benefícios para o produtor rural e para o município:
Transparência: O
agricultor sabe exatamente quanto vai pagar com base em um índice oficial do município
(UFM).
Manutenção da frota: A
correção anual automática assegura recursos para que a prefeitura mantenha as
máquinas revisadas, com combustível e prontas para o trabalho no campo.
Unificação da lei: O
texto revoga leis antigas sobre o tema (Leis nº 909/2022, 732/2017 e 407/2008),
simplificando a legislação municipal.
Após receberem pareceres jurídicos favoráveis nas comissões
permanentes da Câmara, os projetos seguiram para o plenário, onde foram
aprovados na ordem do dia, em votação única e sob regime de urgência
especial.
O presidente Alcione Pereira da Cruz, ao encerrar a presente
sessão, convocou para a próxima, terça-feira (23/06), ás 18h.
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