Ás 18h desta terça-feira (14), de novembro, ocorreu a “Trigésima sexta” sessão ordinária do ano, sob o comando do vereador Carlos Geovane do Amaral e na presença dos nobres “Edis”;

O presidente Carlos Geovane do Amaral (PL), entrou com pedido em plenário, da moção legislativa, n.º 03/2023, o qual, aprova Moção de Apelo ao Governador do Estado de Santa Catarina, ao Presidente da ALESC, ao Secretário Estadual de Agricultura, Pesca e Desenvolvimento Rural, e ao Deputado Estadual abaixo indicados, para que sejam tomadas providências visando a manutenção das autorizações para o controle de Javalis no Estado de Santa Catarina.” O vereador abaixo-firmado, com assento nesta Casa Legislativa, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete a aprovação do Plenário, a presente Moção de Apelo ao Governador do Estado de Santa Catarina, Sr. Jorginho Melo, ao Presidente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, Sr. Mauro de Nadal, ao Secretário Estadual de Agricultura, Pesca e Desenvolvimento Rural, Sr. Valdir Colatto e ao Deputado Estadual, Sr. Lucas Neves, referente à aprovação do Projeto de Lei n° 393/2023, visando o controle dos Javalis no Estado de Santa Catarina.

Levando em consideração que o IBAMA, determinou, preventivamente, a suspensão de novas emissões de autorizações para o controle de javalis, nas modalidades caça ativa, ceva ou espera, até que sejam feitas as adequações necessárias, obedecendo ao Decreto Federal n° 11.615/2023.

Considerando a periculosidade oferecida pelos javalis, espécie exótica, invasora e não possuidora de predador natural, necessário encontrar um equilíbrio entre a preservação do meio ambiente e a proteção das atividades agrícolas desenvolvidas no estado, bem como a proteção de toda a população rural catarinense, reforça-se a importância de se levar em consideração todos os aspectos que envolvem a situação, dentre eles, o aspecto econômico, no que toca aos prejuízos na agricultura, no ecossistema catarinense, além dos graves riscos verificados na saúde pública.

Nesse sentido, a Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina – CIDASC, realiza a capacitação dos agentes de manejo nas atividades de monitoramento sanitário dos animais abatidos, com ênfase na vigilância da Peste Suína Clássica (PSC), orientando sobre os procedimentos a serem tomados tanto antes quanto depois do abatimento.

Sendo Santa Catarina o estado com maior volume de exportação de carne suína do país e sendo a saúde animal uma prioridade absoluta do estado, além de que os controladores voluntários são a principal ação no controle dos animais, reiteramos pela continuidade e manutenção das autorizações para o controle populacional dos javalis, a fim de proteger todas as áreas produtivas do estado e manter as certificações sanitárias já sabidamente conquistadas, como as de Zona Livre de Peste Suína Clássica e Zona Livre de Febre Aftosa sem Vacinação, solicitando a sensibilidade das autoridades constituídas do nosso Estado para que tomem providências neste sentido junto aos órgãos competentes do Governo Federal.

Na ordem do dia;

Foi aprovado em regime de urgência especial e votação única, a moção de Apelo ao Governador do Estado de Santa Catarina, ao Presidente da ALESC, ao Secretário Estadual de Agricultura, Pesca e Desenvolvimento Rural, e ao Deputado Estadual abaixo indicados, para que sejam tomadas providências visando a manutenção das autorizações para o controle de Javalis no Estado de Santa Catarina.” De autoria do vereador Carlos Geovane do Amaral (PL). O projeto de Lei Orçamentário n.º 47/2023, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Palmeira para o Exercício de 2024. Art. 1º, o orçamento geral do município de Palmeira para o exercício financeiro de 2024, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 28.785.000,00(Vinte e oito milhões setecentos e oitenta e cinco mil reais), foi aprovado em segunda votação, com a respectiva redação final.

Na mais havendo a tratar, o senhor “Presidente”, encerrou a presente sessão e marcou a próxima para terça-feira (21), de outubro, ás 18h.